Governo decreta a dispensa autenticação reconhecimento de firma de documentos

Uma boa notícia surgiu na semana passada no Diário Oficial
da União. Um decreto recente libera os
cidadãos brasileiros da entrega de atestados, certidões e outros documentos que
já existam na base de dados do governo. Segundo o artigo 9º: "Exceto
se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica
dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos
expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do
Poder Executivo federal"

Na prática, a responsabilidade de comprovar sua própria
autenticidade – até então feita através de reconhecimento de firma e outros
documentos – sai das mãos do cidadão, e passa para os órgãos públicos. Assim, os órgãos federais são agora obrigados a
utilizarem os dados registrados em seus bancos e trocar informações, para
autenticar a autenticidade dos documentos do solicitante. Este reconhecimento
só será necessário em casos de dúvida em relação à autenticidade ou decisão jurídica,
ou caso o documento em questão não esteja registrado nas bases de dados
oficiais do Governo Federal.

A mudança afeta, por exemplo, quem está em vias de solicitar seu passaporte. A maior parte
da grande lista de documentos exigidas até então não será mais necessária. A
apresentação de documentos para outros tramites poderá também ser feita através
de cópias autenticadas, sem a necessidade de levar o documento original.

A medida prevê uma desburocratização dos serviços públicos,
agilizando a solicitação de serviços pelo cidadão – e é bastante similar à
regra que já existe há algum tempo nos EUA e Reino unido, por exemplo. Passaportes,
matricula em universidades federais são alguns dos serviços que serão
agilizados com a nova medida. Lembrando que esta nova lei afeta apenas os
serviços públicos federais –  estados e
municípios vigoram as mesmas regras anteriores.