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Exequatur ou Homologação de divorcio na Espanha

O que é Exequatur?

É um conjunto de regras conforme as quais o ordenamento jurídico de um estado verifica se uma sentença judicial emitida por um tribunal de outro estado reúne ou não os requisitos que permitem seu reconhecimento ou sua homologação.


Para que seja procedente o Exequatur é necessário:

  1. Verificação do tratado, ou seja, se existem tratados relacionados com o país que emite a sentença;
  2. Reciprocidade, ou seja, se existe reciprocidade com o país de origem da sentença;
  3. Regularidade internacional de erros, ou seja, que não possua nada contrário a legislação do país onde se tramita.

A Quem se Destina o Exequatur?

Se destina a homologação de divórcios de casamentos mistos. (Casamentos mistos: matrimonio entre indivíduos com nacionalidades diferentes.). Assim como não é possível contrair casamento com a mesma pessoa em países diferentes, não é possível se divorciar 2 vezes em países diferentes. É totalmente proibido um casal hispano-brasileiro contrair matrimônio no Brasil e posteriormente na Espanha, ou vice-versa, assim como não é possível realizar 2 (dois) divórcios diferentes (um no Brasil e um outro na Espanha).


Portanto, o Exequatur existe para que uma sentença de divórcio realizada no Brasil tenha validade na Espanha.

Exemplificando: um cidadão espanhol ou cidadão brasileiro com nacionalidade espanhola realiza um divórcio no Brasil. Ele deve obrigatoriamente realizar o exequatur para que o governo da Espanha reconheça sua sentença de divórcio e declare que seu estado civil é de divorciado também ante o governo espanhol.


Consequências da não realização do Exequatur:

  • Incompatibilidade de estado civil em 2 países;
  • Impossibilidade de realização de novo casamento;
  • Impossibilidade de emissão de visto ou de cartão de residência para cônjuge atual.

A Espanha Fácil possui um equipe especializada em homologações de sentenças ou exequatur, seja no Brasil, seja na Espanha.

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