Catalunha limita o preço dos aluguéis “in extremis”

O Parlamento da Catalunha aprovou a lei que limita o preço do aluguel em 60 municípios, após um acordo “in extremis” (até o momento) entre o Sindicat de Llogaters e o JuntsxCat que concordou em modificar algumas de suas emendas que haviam quebrado o consenso político sobre esta regra.

O acordo foi feito poucas horas após o debate parlamentar sobre um regulamento que se opõe ao setor imobiliário e empresarial e que foi aprovado apesar de um relatório do Consell de Garanties Estatutàries decidir que, em alguns de seus artigos, invade os poderes do Estado.

O porta-voz do Sindicat de Llogaters, Jaime Palomera, informou que uma das modificações acordadas corresponde à emenda que afirmava que o preço não deveria se limitar aos pequenos proprietários que tinham renda inferior a 5,5 vezes o Indicador de Renda de Suficiência (IRSC) – equivalente a 3.130 euros mensais. Após o acordo alcançado, esse limite será reduzido para 2,5 vezes ao IRSC na nova norma, o que equivale a cerca de 2.000 euros incluindo a renda.

Com esta transferência, foi reconfigurado de novo um consenso político suficiente para que a norma fosse aprovada com os votos dos partidos JuntsxCat, ERC, Catalunya en Comú Podem e CUP, um pré-acordo que as emendas de JuntsxCat alteraram há algumas semanas desde que estava previsto que a normativa foi levada adiante em julho, na última sessão plenária parlamentar antes do início das férias.

Com ou sem alterações, o Conselho de Garantias Estatutárias já decidiu em agosto que a lei de controle dos preços dos aluguéis viola a Constituição e o Estatuto e que a Generalitat não tem competência para regular os preços dos aluguéis porque é Competência do Estado.

A lei estabelece o congelamento dos preços dos novos contratos de arrendamento nestas áreas com base em um máximo estabelecido, e por outro, a redução do preço médio das renovações dos contratos já assinados, e que afetaria 60 municípios catalães com mais de 20.000 habitantes.