LEI TRANS: NOVOS DIREITOS PARA A COMUNIDADE LGBTQIA+

O projeto da “Lei Trans”, aprovado pelo Conselho de Ministros, representa um avanço na proteção dos direitos individuais de pessoas trans e da comunidade LGBTQIA+. Sua aprovação parlamentar reforça o avanço da Espanha como uma das grandes referências internacionais na luta contra a discriminação.

A lei, que está em fase de tramitação, visa a igualdade real e efetiva, melhorar a condição de vida e consolidar direitos na educação e no trabalho, além de melhorar os processos de denúncia de discriminação que esse grupo de pessoas possa sofrer.

De fato, governo e oposição chegaram a um acordo sobre a livre autodeterminação de gênero, ou seja, uma pessoa pode mudar livremente seu nome o sexo na identidade, sem necessidade de laudos médicos e tratamento hormonal. A solicitação pode ser feita por qualquer pessoa acima dos 16 anos e será permitido, com auxílio dos pais ou responsáveis, a partir dos 14 anos, quando é obrigatório ter o documento de identidade na Espanha.

A evidência empírica apresentada por países em que regulamentações semelhantes confirma que a expansão do quadro de direitos dessa parcela da população não atinge e não abala os direitos da maioria.

Fonte: El País