O TJUE apoia limitação de aluguel não residencial devido ao déficit habitacional

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) homologou a regulamentação nacional que sujeita a autorização prévia o arrendamento de casa para os clientes em trânsito que não fixem domicílio, desde que repetidamente, por curtos períodos de tempo e propriedades mobiliadas. “Monitorar as tensões nos mercados imobiliários é uma razão primordial de interesse geral”, diz o Tribunal.

Este tipo de autorização, principalmente a nível local, visa dinamizar o mercado da habitação em cidades e mercados em crise, com o objetivo de definir e controlar o tipo de utilização do imóvel em causa. Esta frase, em particular, decorre de um conflito entre dois proprietários e as respectivas câmaras municipais de dois departamentos vizinhos de Paris, uma das cidades mais tensas da Europa.

O Tribunal de Primeira Instância de Paris e, posteriormente, o Tribunal de Recurso de Paris, condenou ambos os proprietários ao pagamento de multas e ordenou a reversão dos edifícios em causa para a sua utilização como habitação. Na França, e especificamente nos municípios com mais de 200.000 habitantes, bem como nos departamentos limítrofes de Paris, a mudança de uso do imóvel para habitação “está sujeita a autorização prévia”.

Além disso, o fato de arrendar repetidamente um imóvel mobiliado destinado à habitação e por curtos períodos de tempo a clientes transitórios que não indiquem o seu endereço constitui uma alteração de utilização, sendo a autorização, emitida pelo autarca do município no que o imóvel se encontre, poderá ser objeto de uma indenização que consiste na transformação simultânea em habitação de um imóvel que tem outra utilização. O conselho municipal estabelecerá, por acordo, as condições de concessão e indenização por bairro e, se for o caso, por distrito, com base nas características dos mercados de aluguel e na necessidade de não agravar o déficit habitacional.

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