Pacto para controlar aluguéis e agilizar a renda mínima

O governo de coligação formado pelo PSOE e Unidas Podemos fechou o acordo sobre o plano orçamental que o Conselho de Ministros pretende promover a limitação dos preços de aluguel em um prazo de três meses enquanto o Executivo irá facilitar a cobrança do aluguel mínimo. Esse pacto serve para controlar o aluguel e agilizar a renda mínima que o plano orçamentário havia desbloqueado.

Com a flexibilização do Ingresso Mínimo Vital (IMV), este pacto poderá impulsionar uma regulamentação que permite às comunidades autônomas e às câmaras municipais limitarem os aumentos dos preços de aluguel em zonas de tensão.

O acordo é para que a norma seja negociada pelo Conselho de Ministros no prazo de três meses e a sua apresentação ao Congresso dos Deputados no prazo máximo de quatro. A regra deve capacitar as comunidades autônomas e / ou municípios para que, com base no Sistema de Índices de Referência de Preços do Aluguel de Habitação elaborado pelo Ministério dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana possam estabelecer seu índice de preços de acordo com uma metodologia objetiva sujeita a revisão periódica.

Permitirá também a validação da evolução das comunidades autônomas que possuem um sistema de Referência de Preços de Aluguel definido, agilizando os mecanismos que tornam possível a sua implementação. Servirá para articular mecanismos básicos a serem aplicados nas áreas que possam ser complementadas pelas administrações locais em coordenação com as administrações regionais, que podem declarar objetivamente e com base em critérios técnicos, temporária e excepcionalmente, a área urbana de mercado, quando houve um aumento abusivo e sustentado da receita de aluguel.

O acordo detalha que o mecanismo feito nestas áreas com mercado tensionado serve para conter ou baixar os preços de novos ou já existentes contratos.