Recurso contencioso administrativo e a nacionalidade espanhola

O recurso contencioso administrativo ou demanda contenciosa é o procedimento judicial utilizado para contrariar disposições gerais ou atos expressos ou presumidos da Administração Pública, seja ela central, autônoma ou local. Serve para agilizar o processo de nacionalidade espanhola perante a Administração do Estado, mais especificamente, o Ministério da Justiça, quando leva mais de um ano para responder ao pedido de nacionalidade.

Se faz necessário ter passado um ano, como mínimo, desde a gravação do expediente de nacionalidade espanhola por residência, ou seja, passar um ano desde que possua o número do expediente do processo.

Vale lembrar que é obrigatório contratar advogados e a Espanha Fácil tem convênio com centros de advocacia e procuradores especializados (ambos obrigatórios) para a interposição da demanda em toda e qualquer cidade do território espanhol.

O advogado e procurador da parte interessada darão ciência da propositura da ação e o Tribunal Nacional solicitará o processo administrativo ao Ministério da Justiça. Posteriormente, a demanda será formulada e ela será atendida. O Tribunal Nacional emitirá uma sentença no final do processo, concedendo ou negando a nacionalidade. Na maioria dos procedimentos não há sentença, pois, quando o Ministério da Justiça é acionado, ele examina o processo e, se estiver correto, resolve administrativamente, fazendo o que se chama de “satisfação extracontratual”, daí esta ação judicial funcionar como um verdadeiro impulso ao arquivo administrativo.

Uma vez apresentado o recurso, o prazo para a resolução é de aproximadamente 3 a 5 meses, podendo oscilar para mais ou menos dependendo do Fórum o qual esteja o processo.

O risco fundamental que este Recurso Contencioso é que o interessado não tenha direito à nacionalidade espanhola e que lhe seja negado em juízo bem como a condenação nas custas processuais (despesas do Ministério Público).